Termos de Serviço do Organizeer
Última atualização: 30 de dezembro de 2025
1. Sobre o Organizeer
O Organizeer é uma plataforma destinada à organização de tarefas, projetos e rotinas pessoais, disponível em aplicação móvel (iOS e Android) e na web em organizeer.app. Permite criar contas, gerir tarefas diárias, semanais ou mensais e utilizar funcionalidades adicionais conforme o plano ativo.
2. Elegibilidade e Idade Mínima
O Organizeer é acessível a utilizadores com 10 anos de idade ou mais. Utilizadores com idade inferior a 16 anos devem obter o consentimento de um progenitor ou tutor legal antes de criar uma conta. Ao registar-se, confirma que cumpre este requisito ou que dispõe da devida autorização parental.
Os pais e tutores são responsáveis pela supervisão do uso da plataforma por menores de 16 anos e pela adequação das informações partilhadas. O Organizeer não recolhe intencionalmente dados pessoais de crianças para fins comerciais ou publicitários.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Organizeer, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço na sua totalidade. Concorda em cumprir todas as regras e políticas aqui descritas, bem como as atualizações futuras devidamente notificadas, e autoriza a recolha e tratamento de dados conforme a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente o uso do serviço.
4. Conta de Utilizador
É responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo, e deve manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de acesso não autorizado à sua conta, notifique-nos imediatamente através de suporte@organizeer.app. O Organizeer não se responsabiliza por atividades realizadas por terceiros utilizando as suas credenciais.
Cada conta é pessoal e intransmissível — não é permitida a partilha de conta entre múltiplos utilizadores.
5. Uso Aceitável do Serviço
Ao utilizar o Organizeer, compromete-se a usar a plataforma exclusivamente para fins legais e pessoais, sem interferir no seu funcionamento técnico nem tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores. É proibido transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, spam ou malware, bem como realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da aplicação. Não é permitida a criação de contas automatizadas ou o uso de scripts para acesso não autorizado.
A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período restante da subscrição.
6. Conteúdo do Utilizador
Mantém a total propriedade intelectual do conteúdo que cria dentro da plataforma, nomeadamente tarefas, notas e projetos. Ao utilizar o Organizeer, concede-nos uma licença não exclusiva, limitada e revogável para processar, armazenar e exibir o seu conteúdo, exclusivamente para fins de prestação do serviço.
Não utilizamos o seu conteúdo para fins publicitários, de treino de modelos de IA de terceiros, nem o partilhamos sem o seu consentimento explícito. É o único responsável pelo conteúdo que introduz na plataforma — o Organizeer não o revê proativamente.
Ao encerrar a sua conta, pode exportar os seus dados. Após eliminação, os dados são removidos dos nossos servidores no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de retenção.
7. Subscrições e Pagamentos
O Organizeer disponibiliza um plano gratuito com funcionalidades base e um plano pago mensal que desbloqueia funcionalidades avançadas. A subscrição paga é cobrada mensalmente, de forma recorrente, na data de início da subscrição, renovando-se automaticamente no início de cada período salvo cancelamento prévio.
Cancelamento e Reembolsos
Pode cancelar a qualquer momento através das definições da conta ou da loja de aplicações. O cancelamento é efetivo no final do período já pago, sem cobranças adicionais. Reembolsos em compras efetuadas na App Store ou Google Play estão sujeitos às políticas da Apple e da Google, respetivamente. Para subscrições web, contacte suporte@organizeer.app no prazo de 14 dias após a cobrança.
Alterações de Preço e Falhas de Pagamento
Qualquer alteração ao valor da subscrição será comunicada com um mínimo de 30 dias de antecedência, por email e notificação na plataforma. Em caso de falha no processamento do pagamento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso até regularização.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A privacidade dos nossos utilizadores é uma prioridade. O Organizeer cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, bem como as legislações aplicáveis nos territórios onde opera.
8.1 Dados que Recolhemos
Recolhemos dados de registo (nome, email e palavra-passe cifrada), dados de utilização para melhoria do serviço, dados técnicos (IP, dispositivo, sistema operativo e versão da aplicação), e o conteúdo que cria na plataforma, armazenado de forma segura e acessível apenas por si.
8.2 Como Utilizamos os Seus Dados
Os seus dados são utilizados para a prestação e melhoria do serviço, comunicações relacionadas com a conta, processamento de pagamentos através de fornecedores certificados, e cumprimento de obrigações legais. Não armazenamos dados de cartão de pagamento.
8.3 Partilha de Dados com Terceiros
Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
Podemos partilhar dados com fornecedores de serviço essenciais — como processamento de pagamentos e infraestrutura de alojamento — que operam sob contratos de confidencialidade e apenas no âmbito estritamente necessário para a prestação do serviço.
8.4 Os Seus Direitos
Ao abrigo do RGPD, tem direito de acesso aos dados que guardamos sobre si, de retificação de dados incorretos, de eliminação da sua conta e dados associados, de portabilidade dos seus dados em formato legível por máquina, e de oposição ao tratamento para determinadas finalidades. Para exercer qualquer destes direitos, contacte suporte@organizeer.app. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
8.5 Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, incluindo cifra em trânsito (TLS) e em repouso. Em caso de violação de segurança com impacto nos seus dados, notificá-lo-emos dentro dos prazos legais aplicáveis.
8.6 Cookies e Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento da plataforma web e análise agregada de uso. Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários. Pode gerir as preferências de cookies nas definições do seu navegador.
8.7 Retenção de Dados
Os seus dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após eliminação da conta, os dados pessoais são apagados no prazo de 30 dias, exceto quando a retenção for exigida por obrigação legal, como registos de faturação por exigência fiscal.
9. Propriedade Intelectual
O nome, logótipo, design, código-fonte e funcionalidades do Organizeer são propriedade exclusiva da equipa do Organizeer e estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. Não é concedida qualquer licença de uso sobre a nossa propriedade intelectual além do necessário para utilização normal do serviço.
10. Limitações de Responsabilidade
O Organizeer é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros. Não nos responsabilizamos por perdas de dados causadas por falhas técnicas fora do nosso controlo, erros do utilizador ou fatores externos, nem por lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
A nossa responsabilidade total perante qualquer utilizador fica limitada ao valor efetivamente pago nos últimos 12 meses de subscrição.
11. Modificações ao Serviço e aos Termos
O Organizeer reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio para alterações não materiais. Alterações materiais a estes Termos serão notificadas por email e/ou notificação na plataforma com um mínimo de 15 dias de antecedência.
O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde, pode encerrar a sua conta sem penalização.
12. Rescisão
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou contactando suporte@organizeer.app. O encerramento não dá direito a reembolso do período de subscrição já pago.
O Organizeer pode suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou uso que prejudique outros utilizadores ou a plataforma. Em casos graves, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio.
13. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável. Em caso de litígio, as partes procurarão em primeiro lugar uma resolução amigável. Na ausência de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como o CNIACC ou a plataforma ODR europeia.
14. Disposições Gerais
Estes Termos constituem o acordo completo entre o utilizador e o Organizeer relativamente ao uso do serviço. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em pleno vigor. A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro. Não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio escrito do Organizeer.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos, pedidos de exercício de direitos de privacidade ou qualquer outra solicitação, contacte-nos através do email suporte@organizeer.app ou do website organizeer.app. Comprometemo-nos a responder a todas as solicitações no prazo máximo de 5 dias úteis.