Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA)
Última atualização: 30 de dezembro de 2025
Este Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) é um acordo legal entre si (Utilizador) e a equipa do Organizeer (Licenciante), relativamente à utilização da aplicação móvel e plataforma web Organizeer, disponível em organizeer.app, na App Store da Apple e no Google Play (Aplicação).
Ao instalar, aceder ou utilizar a Aplicação, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por este EULA na sua totalidade. Se não concordar com estes termos, não instale nem utilize a Aplicação.
1. Concessão de Licença
Mediante a sua aceitação deste EULA e cumprimento dos seus termos, o Licenciante concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, nos termos aqui descritos.
Esta licença não constitui uma transferência de propriedade. O Licenciante retém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Aplicação, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados.
2. Elegibilidade e Idade Mínima
A Aplicação destina-se a utilizadores com 10 anos de idade ou mais. Utilizadores com menos de 16 anos requerem o consentimento expresso de um progenitor ou tutor legal para criar uma conta e utilizar a Aplicação. Ao aceitar este EULA, declara que cumpre este requisito ou que dispõe da devida autorização.
O Licenciante não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores para fins comerciais ou publicitários. Pais e tutores são responsáveis pela supervisão do uso da Aplicação por menores a seu cargo.
3. Restrições de Uso
Salvo na medida expressamente permitida por lei, está expressamente proibido de copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Aplicação ou de qualquer parte do seu código. É igualmente proibido realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Aplicação, bem como remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade.
Está ainda proibido de utilizar a Aplicação para fins comerciais, incluindo revenda, sublicenciamento ou prestação de serviços a terceiros. Não é permitido o uso de scripts automatizados, bots ou qualquer meio técnico para aceder ou interagir com a Aplicação de forma não prevista, nem a transmissão de vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.
Qualquer utilização da Aplicação que viole a legislação aplicável, os direitos de terceiros, ou que contorne, desative ou interfira com funcionalidades de segurança, é estritamente proibida.
4. Subscrição e Pagamentos
O Organizeer disponibiliza um plano gratuito com funcionalidades base e um plano pago mensal que desbloqueia funcionalidades avançadas. A subscrição paga é cobrada mensalmente, de forma automática, na data de início da subscrição, renovando-se automaticamente no início de cada período salvo cancelamento prévio.
Cancelamento
Pode cancelar a qualquer momento através das definições da sua conta na App Store (iOS), no Google Play (Android), ou através das definições da plataforma web. O cancelamento é efetivo no final do período já pago.
Reembolsos
Compras efetuadas através da App Store estão sujeitas à política de reembolso da Apple, sobre a qual o Licenciante não tem controlo. Compras efetuadas através do Google Play estão sujeitas à política de reembolso da Google. Para subscrições iniciadas diretamente em organizeer.app, contacte suporte@organizeer.app no prazo de 14 dias após a cobrança.
Alterações de Preço
Quaisquer alterações de preço serão comunicadas com um mínimo de 30 dias de antecedência, por email e notificação na plataforma.
5. Atualizações e Manutenção
O Licenciante pode, a seu critério exclusivo, lançar atualizações, correções ou novas versões da Aplicação. Algumas atualizações podem ser instaladas automaticamente; outras podem requerer a sua ação. O uso continuado da Aplicação após uma atualização implica a aceitação da versão atualizada.
O Licenciante não é obrigado a fornecer suporte, manutenção ou atualizações, mas compromete-se a comunicar antecipadamente qualquer descontinuação relevante do serviço.
6. Propriedade Intelectual
A Aplicação, incluindo mas não limitada ao seu código-fonte, design, gráficos, interfaces, logótipos, marcas, texto e funcionalidades, é propriedade exclusiva do Licenciante e está protegida por direitos de autor, direitos de marca registada e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e internacionalmente.
Este EULA não lhe transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Aplicação. A utilização da marca Organizeer ou de qualquer ativo visual da Aplicação sem autorização escrita prévia é expressamente proibida.
7. Conteúdo do Utilizador
Mantém a total propriedade do conteúdo que cria na Aplicação, nomeadamente tarefas, notas e projetos. Ao utilizar a Aplicação, concede ao Licenciante uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.
O Licenciante não utiliza o seu conteúdo para fins publicitários, não o partilha com terceiros sem o seu consentimento, e não o utiliza para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
8. Privacidade e Dados Pessoais
A recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito do uso da Aplicação é regida pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste EULA e pode ser consultada em organizeer.app/privacidade.
O Licenciante cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Ao aceitar este EULA, aceita igualmente a nossa Política de Privacidade.
9. Isenção de Garantias
A Aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, disponibilidade contínua ou ausência de erros.
O Licenciante não garante que a Aplicação funcionará de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros, nem que os resultados obtidos através da sua utilização serão precisos ou fiáveis.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Licenciante não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de boa vontade, interrupção de serviço ou danos semelhantes, independentemente da causa ou teoria de responsabilidade.
A responsabilidade total do Licenciante fica limitada ao valor total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades. Nessas jurisdições, as limitações acima aplicar-se-ão na máxima extensão legalmente permitida.
11. Rescisão
Este EULA entra em vigor na data de instalação ou primeiro uso da Aplicação e permanece vigente até ser rescindido. Pode rescindir este EULA a qualquer momento, eliminando a Aplicação do seu dispositivo e encerrando a sua conta em organizeer.app.
O Licenciante pode rescindir ou suspender a sua licença imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer disposição deste EULA. Após rescisão, todos os direitos concedidos cessam imediatamente e deve deixar de utilizar a Aplicação.
As disposições deste EULA que pela sua natureza devam subsistir após rescisão — incluindo propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e legislação aplicável — manter-se-ão em vigor.
12. Termos Adicionais — App Store (Apple)
Se descarregou a Aplicação através da App Store da Apple, os seguintes termos adicionais aplicam-se. Este EULA é celebrado entre si e o Licenciante — não com a Apple, Inc. A Apple não é parte neste contrato e não tem qualquer responsabilidade sobre a Aplicação ou o seu conteúdo.
A licença concedida é limitada à utilização da Aplicação em dispositivos Apple que possua ou controle, nos termos das Regras de Utilização definidas nos Termos de Serviço da App Store. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relativamente à Aplicação.
Garantias e Reclamações
Em caso de falha da Aplicação em conformidade com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se aplicável. Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia. A Apple não é responsável pelo tratamento de reclamações relativas à Aplicação, incluindo responsabilidade por produto, incumprimento de obrigações legais ou reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor.
Propriedade Intelectual e Terceiros Beneficiários
Em caso de reclamação de terceiros de que a Aplicação infringe direitos de propriedade intelectual, o Licenciante — e não a Apple — será o único responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de tal reclamação. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA e, após a sua aceitação, terão o direito de o fazer cumprir contra si.
13. Termos Adicionais — Google Play (Android)
Se descarregou a Aplicação através do Google Play, este EULA é celebrado entre si e o Licenciante — não com a Google LLC. A Google não é parte neste contrato, não fornece qualquer garantia relativamente à Aplicação e não é responsável por reclamações, perdas, custos ou despesas relacionadas com a mesma.
Ao utilizar a Aplicação, aceita também os Termos de Serviço do Google Play, disponíveis em play.google.com.
14. Legislação Aplicável
Este EULA é regido pelas leis de Portugal e pelo direito da União Europeia aplicável, sem prejuízo de disposições imperativas de proteção do consumidor em vigor na jurisdição do utilizador. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, salvo mecanismos alternativos de resolução de conflitos disponíveis ao utilizador, como o CNIACC ou a plataforma ODR europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Alterações a Este EULA
O Licenciante reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por email e/ou notificação na Aplicação com um mínimo de 15 dias de antecedência. O uso continuado da Aplicação após esse prazo implica aceitação do EULA revisto.
16. Integralidade do Acordo
Este EULA, em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Serviço do Organizeer, constitui o acordo completo entre si e o Licenciante relativamente ao objeto aqui descrito, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais. Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em pleno vigor.
17. Contacto
Para questões relativas a este EULA, contacte-nos através do email suporte@organizeer.app ou do website organizeer.app. Comprometemo-nos a responder a todas as solicitações no prazo máximo de 5 dias úteis.